Câmara Municipal

Com emenda dos Vereadores, lei que regulamenta aplicativos de transporte é aprovada

Vereador professor João Rocha afirmou a Casa tem responsabilidade de promover equilíbrio porque nela estão os representantes do povo (Foto: Isaías Medeiros)

Os Vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 9.430/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. A proposta foi bastante debatida e aprovada com emenda coletiva, em nome dos Vereadores, para contemplar prestadores de serviço e usuários dos aplicativos de transporte.

A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. Foram apresentadas, por oito Vereadores, 17 emendas modificativas, supressivas ou aditivas, chegando a um total de 84 alterações. Como tinham emendas repetidas, alterando ou suprimindo um mesmo inciso ou artigo, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito e o Apoio Legislativo da Casa de Leis compilaram as emendas de forma coletiva, em consenso da maioria, para votação na sessão desta quinta-feira.

O vereador Prof. João Rocha, presidente da Câmara Municipal, esclareceu que a emenda coletiva contemplou alterações de todos os Vereadores que apresentaram as solicitações, dentro da preservação de direitos e deveres.  “Esta Casa tem responsabilidade de promover equilíbrio porque somos representantes do povo, em tomar melhor cuidado de fazer o melhor projeto, que atenda os usuários. O lado da Casa é o do cidadão, do prestador de serviço e do usuário”, disse.

O vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, esclareceu que o projeto foi elaborado e alterado de maneira democrática na Casa de Leis, ouvindo as partes para que todos se pronunciassem. Ele esclareceu que para otimizar tempo e ser objetivo nas ideias e propostas de alterações, foi feita a emenda de consenso pela maioria dos Vereadores. “É um projeto de iniciativa do Executivo e nós estamos votando com melhorias que, nós Vereadores, a maioria deles, entendemos como pertinentes”, disse.

Ele exemplificou o item acerca do cartão ou adesivo de identificação visual dos veículos cadastrados, em que Vereadores propuseram tamanhos diferentes ou até mesmo que o item não fosse obrigatório. Na emenda aprovada, ficou definido o cartão de 21 centímetros. Ainda está previsto credenciamento válido por 12 meses (projeto inicial previa seis meses e algumas emendas 24 meses), além de obrigatoriedade do curso, ponto bastante discutido, estabelecendo que seja gratuito e pode ser feito online.

A regulamentação prevê a necessidade de credenciamento junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma estabelece ainda regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviços.

Na Ordem do Dia, durante a discussão, o projeto foi debatido pelos Vereadores que ocuparam a Tribuna para apresentar seus diferentes pontos de vista acerca das alterações. Os vereadores André Salineiro e Vinicius Siqueira solicitaram que algumas de suas emendas, que não constavam na emenda coletiva que compilou as alterações, fossem colocadas em discussão e votação. Eles consideram que não podem ocorrer restrições às atividades e disposições contrárias à legislação federal. As emendas foram colocadas em votação e rejeitadas em Plenário pela maioria. Algumas proposições de Salineiro e Siqueira foram colocadas na emenda coletiva. Eles votaram contra a proposta final, por conta dos itens que não foram contemplados.

Tramitação

O projeto vem sendo debatido há mais de um ano na Câmara, como relembrou o vereador Prof. João Rocha no início da votação. Inicialmente, o Prefeito tinha publicado decreto com as normas, o qual acabou sendo questionado na Justiça. O projeto de Lei foi apresentado e debatido pelos Vereadores. Foi promovida Audiência Pública para debater a proposta de regulamentação. O debate, convocado pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal reuniu representantes da classe, além de taxistas, mototaxistas e autoridades no setor. A proposta acabou sendo retirada da tramitação da Casa pelo Executivo e reapresentada no dia 8 de julho, com algumas mudanças do original. Os Vereadores, acatando sugestões de usuários e motoristas, fizeram as emendas, resultando na aprovação durante a sessão desta quinta-feira, com a emenda coletiva, alterando  alguns artigos. Agora, o Projeto segue para sanção ou veto do Prefeito, com as alterações aprovadas pelos Vereadores.